Art.º 2 · Portaria n.º 92-A/2017 — Parâmetros e valores a aplicar

1 -Para efeitos de aplicação da alteração aprovada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, ao regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, no que se refere aos parâmetros e valores a aplicar no regime de cálculo previsto no Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 33/2015, de 27 de abril, devem considerar-se todos os parâmetros e valores que constam da Portaria n.º 157 B/2015, de 28 de maio, com exceção dos explicitados nos números seguintes.
2 -Para efeitos de aplicação do n.º 7 do artigo 3.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 dezembro, no regime de cálculo previsto no Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82 -B/2014, de 31 de dezembro, e 33/2015, de 27 de abril, considera-se que o valor do parâmetro k é o seguinte:
1. a)Para o contrato referido na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 157-B/2015, de 28 de maio, k = 3,25;
2. b)Para o contrato referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 157-B/2015, de 28 de maio, k = 3,42;
3. c)Para o contrato referido na alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 157-B/2015, de 28 de maio, k = 6,67;
4. d)Para o contrato referido na alínea d) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 157-B/2015, de 28 de maio, k = 10,00.
3 -Para efeitos de aplicação do n.º 7 do artigo 3.º do regime que cria a contribuição extraordinária sobre o setor energético, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 dezembro, no regime de cálculo previsto no Anexo I do artigo 228.º da Lei n.º 83 C/2013, de 31 de dezembro, alterada pelas Leis n.os 82-B/2014, de 31 de dezembro, e 33/2015, de 27 de abril, considerou-se que o valor do parâmetro (alfa)(índice t) é igual a 0,50.

Artigo 2.º — Parâmetros e valores a aplicar

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