- 1 -É constituída a comissão de delimitação do processo de delimitação do domínio público hídrico na confrontação com o prédio sito no Caminho Padre Manuel Sá Pereira, no lugar de Quintas, na União das Freguesias de Apúlia e Fão, concelho de Esposende, descrito na Conservatória do Registo Predial de Esposende sob o n.º 2378/20130725.
- 2 -A comissão de delimitação referida no número anterior é composta por:
- a)Um representante do Ministério da Defesa Nacional;
- b)Um representante da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., que preside;
- c)Um representante da autarquia local;
- d)Um representante do requerente.
Artigo 1.º — Comissão de delimitação
Vigente desde: 16/12/2022
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Em vigor desde 16/12/2022