Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Baião, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Baião, para os anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 1 069 440,06 € (um milhão e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta euros e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
Artigo 1.º
Vigente desde: 13/12/2024
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Em vigor desde 13/12/2024