- 1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial e o valor do subsídio de refeição previsto na cláusula 79.ª produzem efeitos a partir de 1 de Abril de 2006.
- 3 -Os encargos resultantes da retroactividade poderão ser satisfeitos em prestações mensais de igual valor, com início no mês seguinte ao da entrada em vigor da presente portaria, correspondendo cada prestação a dois meses de retroactividade ou fracção e até ao limite de duas.
O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva, em 16 de Agosto de 2006.
Artigo 2.º
Vigente desde: 06/09/2006
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/09/2006