Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do Procedimento n.º 145/DSUMC/2017 - Aquisição para a elaboração de Projeto de Execução para a reabilitação do antigo salão nobre/biblioteca e piso da 4.ª Divisão e remodelação do posto de controlo de acessos, balneário e rede de gás do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna, para os anos de 2018 a 2023, até ao montante máximo de (euro) 17 500,00 (dezassete mil e quinhentos euros), acrescido de IVA nos termos legais, reprogramando os encargos anteriormente autorizados.