Art.º 2 · Portaria n.º 924-C/2022 — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos no artigo anterior são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:
1. a)Aquisição de serviços de licenciamento para Microsoft Office 365 E1:
  1. i)2023 - 11 239 (euro) (onze mil, duzentos e trinta e nove euros);
  2. ii)Total - 11 239 (euro) (onze mil, duzentos e trinta e nove euros);
2. b)Aquisição de diverso equipamento informático, para os projetos «SIOE+ PRÓXIMO», «DGAEP MAIS ÁGIL» e «EP On»:
  1. i)2023 - 197 022,93 (euro) (cento e noventa e sete mil e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos);
  2. ii)Total - 197 022,93 (euro) (cento e noventa e sete mil e vinte e dois euros e noventa e três cêntimos);
3. c)Aquisição de serviços de desenvolvimento e implementação, no âmbito das Tecnologias de Informação e Comunicação, para os projetos «SIOE+ PRÓXIMO» e «DGAEP MAIS ÁGIL»:
  1. i)2023 - 743 131 (euro) (setecentos e quarenta e três mil e cento e trinta e um euros);
  2. ii)Total - 743 131 (euro) (setecentos e quarenta e três mil e cento e trinta e um euros).
2 -Os encargos financeiros resultantes da execução dos presentes contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 2.º — Repartição e cobertura dos encargos orçamentais