Altera a designação do curso de bacharelato em Construção Civil ministrado na Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Faro para bacharelato em Engenharia Civil e aprova os planos de estudos para o regime diurno e para o regime nocturno. Derroga a Portaria n.º 317-H/86, de 24 de Junho, na parte referente à regulamentação do curso de bacharelato em Construção Civil e revoga a Portaria n.º 422/89, de 9 de Junho