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Portaria n.º 93/2016
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 18/04/2016
É revogada a Portaria n.º 284/2014, de 31 de dezembro.
Anterior
Artigo 2.º
· Cumprimento da obrigação
Seguinte
Artigo 4.º
· Entrada em vigor
Painel