Portaria n.º 93/2017

Objeto

A presente portaria procede à alteração dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância, constantes do anexo i da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, de acordo com o anexo ao presente diploma, do qual faz parte integrante.

Artigo 2.º

Supranumerários

1 -Nas situações em que, nos termos da presente portaria, ocorra redução do número de lugares, a passagem à situação de supranumerário efetua-se de acordo com o critério do menor tempo de serviço, aferido em função da respetiva transição ou colocação no núcleo.
2 -Em caso de igualdade, resultante da aplicação do disposto no número anterior, passa à situação de supranumerário o oficial de justiça com menor antiguidade na categoria.

Artigo 3.º

Norma revogatória

É revogado o anexo ii da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, que aprova a conformação inicial dos mapas de pessoal das secretarias dos tribunais judiciais de primeira instância.

Artigo 4.º

Republicação

É republicado, em anexo, o anexo i da Portaria n.º 161/2014, de 21 de agosto, com a redação atual.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, a presente portaria produz efeitos no dia 1 de janeiro de 2017.
2 -As alterações efetuadas aos mapas de pessoal dos núcleos de Alcobaça, Caldas da Rainha, Leiria, Marco de Canaveses, Penafiel e Pombal apenas produzem efeitos na data que vier a ser fixada na portaria referida nos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 86/2016, de 27 de dezembro.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 15 de fevereiro de 2017. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 13 de fevereiro de 2017.
(ver documento original)

Artigo 1.º