Autoriza a Parque Escolar, E. P. E., a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada para a reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa
Objeto
Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada para a reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, até ao montante máximo de (euro) 15.238.190,00 (quinze milhões duzentos e trinta e oito mil cento e noventa euros), não incluindo o IVA.
Repartição e cobertura dos encargos orçamentais
Em 2019: (euro) 2.057.155,65 (dois milhões cinquenta e sete mil cento e cinquenta e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos);
Em 2020: (euro) 10.438.160,15 (dez milhões quatrocentos e trinta e oito mil cento e sessenta euros e quinze cêntimos);
Em 2021: (euro) 2.742.874,20 (dois milhões setecentos e quarenta e dois mil oitocentos e setenta e quatro euros e vinte cêntimos).
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a 3 de dezembro de 2018.
21 de dezembro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 8 de janeiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
311965842