Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro

Os artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 300/2016, de 29 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -Ao concurso interno geral podem candidatar-se militares de qualquer ramo das Forças Armadas e os cidadãos na situação de reserva de disponibilidade (RD) abrangidos pelo Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato e de Voluntariado que reúnam as condições especiais de admissão.
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]

   Artigo 3.º

   [...]

6. 1 -[...]
7. 2 -[...]
   1. a)Ser militar da Marinha em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC, ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo na Marinha;
   2. b)Possuir idade não superior a 31 anos, no ano civil de abertura do concurso.
8. 3 -[...]
   1. a)[...]
      1. i)Ser militar em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo;
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
      4. iv)[...]
   2. b)[...]
      1. i)Ser militar em RC ou a frequentar a formação que habilita ao ingresso no RC ou, no caso de candidatos na RD, ter cumprido três anos de serviço efetivo;
      2. ii)[...]
      3. iii)[...]
9. 4 -[...]
   1. a)[...]
   2. b)No caso de civis, possuir idade mínima de 18 anos e não superior a 24 anos, no ano civil de abertura do concurso.