Art.º 21 · Portaria n.º 930/82 — (Documentação a apresentar)

1 -A apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos e condições, gerais ou especiais, exigidos para efeitos de admissão a concurso ou para efeitos de provimento apenas será exigida quando houver lugar ao provimento, não carecendo de ser novamente apresentados os documentos que obrigatoriamente instruíram o requerimento de admissão.
2 -Para os efeitos do n.º 1, o candidato será notificado ou avisado por ofício sob registo e com aviso de recepção para, no prazo de 30 dias, apresentar os documentos necessários.
3 -Este prazo poderá ser prorrogado, em casos excepcionais, por período a determinar de harmonia com as circunstâncias, quando a falta de apresentação de documento dentro do prazo inicial não seja imputável ao interessado.
4 -O aviso a que se refere o n.º 2 será expedido para a morada indicada no requerimento de admissão a concurso, salvo se o interessado tiver comunicado por escrito outro endereço.
5 -A apresentação de documentos que não façam prova das condições necessárias para o provimento ou a não apresentação dos documentos no prazo que tiver sido fixado nos termos dos números anteriores vale como desistência.
6 -Considera-se entregue dentro do prazo a documentação cujo aviso de recepção tenha sido expedido até ao último dia do prazo fixado no n.º 2.

Artigo 21.º — (Documentação a apresentar)