1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 18/09/2007.
Esta redação foi substituída em 01/05/2017. Ver a versão consolidada
São aprovados os modelos oficiais de documentos a emitir pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no domínio da sua actividade relacionada com a aplicação do regime jurídico das armas e suas munições, publicados nos anexos I a XXX à presente portaria, dela fazendo parte integrante.