Art.º 2 · Portaria n.º 931/2006 — Modelos de documentos

1 -A PSP emite os seguintes documentos:
1. a)Cartão de licença para uso e porte de arma das classes B, B1, C, D, licença especial, licença de coleccionador e licença de tiro desportivo, constante do anexo I;
2. b)Cartão de licença para uso e porte de arma das classes E e F, constante do anexo II;
3. c)Licença de detenção de arma no domicílio, constante do anexo III;
4. d)Alvará para armeiros, constante do anexo iv;
5. e)Alvará de licença para instalação e gestão de carreira de tiro, constante do anexo VII;
6. f)Alvará de licença para instalação e gestão de campo de tiro, constante do anexo VIII;
7. g)Alvarás para as actividades de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e de formação para o exercício da actividade de armeiro, constantes, respectivamente, dos anexos IX e X;
8. h)Cartão de livrete de manifesto de arma, constante do anexo XI;
9. i)Autorização prévia à importação e à exportação de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retráteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça, constante do anexo xii;
10. j)Autorização prévia para a importação e exportação temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça, constante no anexo xiii;
11. k)Autorização de aquisição de armas das classes B, B1, C e G de sinalização, constante do anexo XIV;
12. l)Autorização especial para venda, aquisição, cedência ou detenção de armas e acessórios das classes A, B, C e D constante do anexo xv;
13. m)Autorizações prévias para a frequência de cursos de formação técnica e cívica quer para portadores de arma de fogo, quer para o exercício da actividade de armeiro, constantes, respectivamente, dos anexos XVI e XVII;
14. n)Certificados de aprovação nos cursos de formação técnica e cívica quer para portadores de arma de fogo, quer para o exercício da actividade de armeiro, constantes, respectivamente, dos anexos XVIII e XIX;
15. o)Certificado de frequência de curso de actualização para portadores de armas de fogo, constante do anexo XX;
16. p)Livro de registo de munições, constante do anexo XXI;
17. q)Livro de registo de disparos efectuados com arma de colecção, constante do anexo XXII;
18. r)Autorização de aquisição de pólvora e fulminantes, de componentes inflamáveis para armas de pólvora preta, constante do anexo XXIII;
19. s)Autorização para fornecimento de pólvora e fulminantes aos participantes em competições desportivas internacionais e em reconstituições históricas, constante do anexo XXIV;
20. t)Licenças para carreiras e campos de tiro para uso restrito do proprietário, constante, respectivamente, dos anexos XXV e XXVI;
21. u)Certificado avulso de autorização ou reconhecimento, constante do anexo XXVII.
22. v)Autorização prévia para a transferência temporária de armas e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça, constante no anexo xxxii.
2 -A PSP emite, ainda, os seguintes modelos de documentos:
1. a)Cartão europeu de arma de fogo, constante do anexo XXVIII;
2. b)Acordo prévio para transferência de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retráteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça, constante do anexo xxix;
3. c)Autorização de transferência de armas de aquisição condicionada, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retráteis ou rebatíveis, partes essenciais de armas de fogo, com exceção da culatra, caixa da culatra e carcaça, constante do anexo xxx.
3 -A PSP, na sequência da importação, transferência e fabrico de armas sujeitas a manifesto, pode emitir um certificado provisório de livrete, constante do anexo xxxi, exclusivamente destinado a vigorar no tráfego comercial entre armeiros e, até à primeira venda a particular, dele constando todas as indicações obrigatórias referidas no n.º 3 do artigo 73.º da Lei n.º 5/2006.

2.º — Modelos de documentos

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