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Artigo 2.º

Emissão de alvarás

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 25/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem ser emitidos os seguintes alvarás:
    1. a)Do tipo 1, para o fabrico e montagem de armas de fogo e suas munições;
    2. b)Do tipo 2, para a compra, venda e reparação de armas das classes B, B1, C, D, E, F e G e suas munições;
    3. c)Do tipo 3, para a compra, venda e reparação de armas das classes E, F e G e suas munições.
  2. 2 -O alvará estipula o número máximo de armas susceptíveis de serem detidas em armazém, incluindo o de depósito, quando exista.
  3. 3 -Qualquer modificação quanto à classe das armas mencionadas no alvará obriga a que no mesmo seja registado o respectivo averbamento, dependente de devida apreciação do pedido.