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Artigo 24.º

Confiança das armas

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 25/07/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As armas apenas são retiradas do local onde se encontram guardadas pelo tempo estritamente necessário para a finalidade a que se destina a sua utilização, ali recolhendo de imediato.
  2. 2 -As armas apenas podem ser confiadas a pessoa diferente do seu titular ou responsável para efeitos de:
    1. a)Realização de sessões de formação compreendidas na actividade das entidades formadoras credenciadas;
    2. b)Treinos ou participação em provas desportivas;
    3. c)Exercício das funções para as quais o portador se mostre contratado.