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Artigo 26.º

Arrecadação e guarda das armas e suas munições

Redação registada como em vigor em 25/07/2017.

Esta redação foi substituída em 26/11/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As armas e suas munições pertencentes ou depositadas em instalações de federações de caçadores e de tiro desportivo e suas associações, em complexos, carreiras de tiro e campos de tiro com alvará, entidades formadoras e de outras entidades legalmente autorizadas, são guardadas em casa-forte ou fortificada, com um nível de segurança mínimo de grau 3, de acordo com a EN 1143-1, ou equivalente.
  2. 2 -As munições da Classe D podem aí ser guardadas em armazém.
  3. 3 -Se o número de armas armazenado for igual ou inferior a 25, podem estas ser guardadas em cofre, com fixação definitiva na parede, desde que nas instalações sejam asseguradas as seguintes medidas de segurança:
    1. a)As portas de acesso ao exterior e ao compartimento onde se encontra o cofre devem ter classe de resistência 3, de acordo com a norma EN 1627, ou equivalente;
    2. b)Janelas e demais aberturas equipadas com gradeamento em ferro ou outro material de igual ou superior resistência ao corte, podendo ser fixas ou amovíveis;
    3. c)Sistema de deteção de intrusão, de grau 3, de acordo com a EN 50131-1, ou equivalente;
    4. d)Sistema de videovigilância, com cobertura da zona de acesso ao cofre.
  4. 4 -Quando asseguradas as condições de segurança previstas no presente capítulo, podem os Complexos de Tiro, Carreiras de Tiro e Campos de Tiro assegurar, durante a realização de provas desportivas, a guarda de armas e suas munições.
  5. 5 -No caso previsto no número anterior, é interdito o acesso e circulação de pessoas estranhas à competição na área de guarda de armas e munições.
  6. 6 -A PSP avalia previamente as condições de segurança dos locais onde decorrem as provas desportivas, podendo determinar a presença policial durante a realização do evento.