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1.º

Licenças de uso e porte de arma

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 02/12/2021. Ver a versão consolidada

Pela emissão das licenças abaixo identificadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas:

  1. a)Licença B - (euro) 150;
  2. b)Licença B1 - (euro) 150;
  3. c)Licença C - (euro) 85;
  4. d)Licença D - (euro) 65;
  5. e)Licença E - (euro) 50;
  6. f)Licença F - (euro) 50;
  7. g)Licença especial - (euro) 50;
  8. h)Licença de tiro desportivo - (euro) 125;
  9. i)Licença de coleccionador - (euro) 250;
  10. j)Licença de detenção de arma no domicílio - (euro) 50.