Art.º 7 · Portaria n.º 934/2006 — Importação e exportação

1 -Pela concessão das autorizações abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:
1. a)Importação de:
  1. i)Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
  2. ii)Arma da classe C - (euro) 10;
  3. iii)Arma da classe D - (euro) 10;
  4. iv)Arma da classe E - (euro) 5;
  5. v)Arma da classe F - (euro) 5;
  6. vi)Arma da classe G - (euro) 5;
  7. vii)Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 2;
  8. viii)Componente essencial de armas da classe C - (euro) 2;
  9. ix)Componente essencial de armas da classe D - (euro) 2;
  10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;
  11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;
  12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00;
  13. xiii)Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00;
  14. xiv)Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 3,00;
2. b)Importação temporária de:
  1. i)Arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
  2. ii)Arma da classe C - (euro) 10;
  3. iii)Arma da classe D - (euro) 10;
  4. iv)Arma da classe E - (euro) 5;
  5. v)Arma da classe F - (euro) 5;
  6. vi)Arma da classe G - (euro) 5;
3. c)Exportação de:
  1. i)Arma da classe B ou B1 - (euro) 2,50;
  2. ii)Arma da classe C - (euro) 2,50;
  3. iii)Arma da classe D - (euro) 2,50;
  4. iv)Arma da classe E - (euro) 1;
  5. v)Arma da classe F - (euro) 1;
  6. vi)Arma da classe G - (euro) 1;
  7. vii)Componente essencial de armas da classe B ou B1 - (euro) 1;
  8. viii)Componente essencial de armas da classe C - (euro) 1;
  9. ix)Componente essencial de armas da classe D - (euro) 1;
  10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 1,90;
  11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 1,90;
  12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 1,90;
  13. xiii)Cartuchos ou invólucros com fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90;
  14. xiv)Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 1,90;
4. d)Exportação temporária:
  1. i)Armas Classe B ou B1, C e D - (euro) 12,80;
  2. ii)Armas Classe E, F e G - (euro) 6,80.
2 -Os valores das taxas de importação constantes da alínea a) do número anterior, quando efectuadas por particulares, correspondem ao dobro dos montantes ali previstos.

7.º — Importação e exportação

Histórico de Alterações