Art.º 8 · Portaria n.º 934/2006 — Transferência

Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, seus componentes integrantes e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:

a)De Portugal para outros Estados membros da UE:
1. i)De arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
2. ii)De arma da classe C - (euro) 10;
3. iii)De arma da classe D - (euro) 10;
4. iv)De arma da classe E - (euro) 5;
5. v)De arma da classe F - (euro) 5;
6. vi)De arma da classe G - (euro) 5;
7. vii)De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2;
8. viii)De componente essencial de arma da classe C - (euro) 2;
9. ix)De componente essencial de arma da classe D - (euro) 2;
10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;
11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;
12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00.
13. xiii)Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 5000) - (euro) 4,30;
14. xiv)Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 4,30;
b)De outros Estados membros da UE para Portugal:
1. i)De arma da classe B ou B1 - (euro) 10;
2. ii)De arma da classe C - (euro) 10;
3. iii)De arma da classe D - (euro) 10;
4. iv)De arma da classe E - (euro) 5;
5. v)De arma da classe F - (euro) 5;
6. vi)De arma da classe G - (euro) 5;
7. vii)De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 2;
8. viii)De componente essencial de arma da classe C - (euro) 2;
9. ix)De componente essencial de arma da classe D - (euro) 2;
10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 5,00;
11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 5,00;
12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 5,00;
13. xiii)Cartuchos ou invólucro com fulminante (por cada 5000) - (euro) 4,30;
14. xiv)Fulminantes (por cada 5000) - (euro) 4,30;
c)Transferências temporárias de outros Estados da UE para Portugal e de Portugal para outros Estados membros da UE:
1. i)De arma da classe B ou B1 - (euro) 5;
2. ii)De arma da classe C - (euro) 5;
3. iii)De arma da classe D - (euro) 5;
4. iv)De arma da classe E - (euro) 2,50;
5. v)De arma da classe F - (euro) 2,50;
6. vi)De arma da classe G - (euro) 2,50;
7. vii)De componente essencial de arma da classe B ou B1 - (euro) 1;
8. viii)De componente essencial de arma da classe C - (euro) 1;
9. ix)De componente essencial de arma da classe D - (euro) 1;
10. x)Munições para armas das classes B ou B1 (por cada 5000) - (euro) 2,50;
11. xi)Munições para armas das classes C (por cada 5000) - (euro) 2,50;
12. xii)Munições para armas das classes D (por cada 5000) - (euro) 2,50.

8.º — Transferência

Histórico de Alterações