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9.º

Aquisição de armas

Redação registada como em vigor em 13/03/2007.

Esta redação foi substituída em 02/12/2021. Ver a versão consolidada

Pela concessão de autorização para aquisição de armas das classes abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:

  1. a)Da classe B ou B1 - (euro) 3;
  2. b)Da classe C - (euro) 3;
  3. c)De sinalização da classe G - (euro) 3;
  4. d)De qualquer das classes sujeitas a manifesto, por sucessão mortis causa - (euro) 1,50.