Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de conceção e produção gráfica para a eleição dos órgãos das autarquias locais ― 2025.
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de conceção e produção gráfica de materiais para a campanha de esclarecimento, planeamento e compra de espaços media, para a divulgação da campanha de esclarecimento e avaliação da campanha de esclarecimento para a eleição dos órgãos das autarquias locais - 2025, até ao montante máximo de 446 061,16 € (quatrocentos e quarenta e seis mil, sessenta e um euros e dezasseis cêntimos), acrescido do IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
17 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 29 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Interna, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia.
318481344