Altera o artigo 16.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria n.º 733/94, de 20 de Agosto
[...]
...
...
Ministério da Justiça.
Assinada em 30 de Setembro de 1994.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.