São fixadas as seguintes datas limite para efeitos de apresentação de candidaturas aos regimes de apoio a seguir identificados:
- a)Regulamento do Regime de Apoio à Imobilização Definitiva de Embarcações de Pesca por Transferência para País Terceiro ou Afectação a Outros Fins, aprovado pela Portaria n.º 1080/2000, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 56-B/2001, de 29 de Janeiro - 30 de Setembro de 2006;
- b)Regulamento do Regime de Apoio à Modernização dos Equipamentos dos Portos de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 1072/2000, de 7 de Novembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 56-E/2001, de 29 de Janeiro - data de entrada em vigor do presente diploma;
- c)Regulamento do Regime de Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos da Pesca e de Aquicultura, aprovado pela Portaria n.º 1079/2000, de 8 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 56-D/2001, de 29 de Janeiro, 158/2003, de 15 de Fevereiro, e 393/2006, de 24 de Abril - data de entrada em vigor do presente diploma;
- d)Prémios fixos individuais, regime aprovado pela Portaria n.º 1261/2001, de 31 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 437/2002, de 22 de Abril - 30 de Novembro de 2006.