Integra a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no sistema de número único identificador de processo crime (NUIPC)
Integração no sistema de NUIPC
É integrada no sistema de NUIPC a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
Alteração ao anexo da Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de dezembro
As tabelas i e iii anexas à Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de dezembro, com a redação que lhes foi conferida pelas Portarias n.º 205/93, de 19 de fevereiro, n.º 175/2005, de 14 de fevereiro, e n.º 116/2014, de 30 de maio, são alteradas de acordo com o anexo à presente portaria, do qual faz parte integrante.
Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem, em 4 de setembro de 2020. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 6 de novembro de 2020.
ANEXO
(a que se refere o artigo 2.º)
TABELA I
[...]
[...]
V - Serviço integrado no subsistema da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.
«TABELA III
[...]
(ver documento original)
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