Art.º 18 · Portaria n.º 94-A/2001 — Pagamentos

1 -O pagamento das ajudas previstas neste Regulamento é efectuado pelo IFADAP, nos termos das cláusulas contratuais.
2 -Os pedidos de pagamento das ajudas aos investimentos devem ser acompanhados do livro de obra, ficando o pagamento da última parcela condicionado à emissão do auto de fecho do projecto.
3 -O pagamento da primeira anuidade do prémio à manutenção e do prémio por perda de rendimento tem lugar no ano seguinte ao da conclusão da instalação, ficando condicionados à emissão do auto de fecho do projecto.
4 -As restantes anuidades dos prémios à manutenção e por perda de rendimento ficam condicionadas à emissão do auto de acompanhamento e avaliação, a elaborar pelo menos de cinco em cinco anos e nas seguintes condições:
1. a)No período de atribuição do prémio à manutenção, sujeita ao cumprimento das densidades mínimas constantes do anexo VIII;
2. b)Nos períodos posteriores, sujeita ao cumprimento do plano de gestão.
5 -Quando parte do povoamento seja destruída por causas não imputáveis ao beneficiário, os prémios previstos no artigo 6.º do presente Regulamento continuam a ser pagos na parte respeitante à parcela que se mantenha em boas condições vegetativas.

Artigo 18.º — Pagamentos