A presente portaria produz efeitos à data da sua assinatura.
22 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. -
O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva.
314005015
Artigo 4.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 24/02/2021
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Em vigor desde 24/02/2021