Autoriza a criação na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril de cursos de formação complementar destinados aos diplomados com os cursos de Gestão e Técnica Hoteleira, Técnicos de Empresas e Actividades Turísticas e Guias e Intérpretes Nacionais das Escolas de Hotelaria e Turismo do Porto e do Algarve para obtenção de equivalência ao grau de bacharel