A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112182995
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 29/03/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2019
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
112182995
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2019