Regulamenta as provas de apreciação curricular a que se refere o n.º 2 do artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 540/79, de 31 de Dezembro (cria no Ministério da Educação a Inspecção-Geral do Ensino e converte a Inspecção-Geral do Ensino Particular em Direcção-Geral do Ensino Particular e Cooperativo)