Regulamenta as condições de cedência do sinal pelos titulares de direitos exclusivos para transmissão televisiva aos operadores que disponham de emissões internacionais
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Artigo 1.º, Artigo 2.º, Artigo 3.º, Artigo 4.º, Artigo 5.º, Artigo 6.º, Artigo 7.º, Artigo 8.º, Artigo 9.º, Artigo 10.º, Artigo 11.º, Artigo 12.º e mais 6
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