Art.º 18 · Portaria n.º 958/85 — (Pagamento dos prémios)

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2 -Para cobrança dos prémios, o recibo apenas pode ser substituído por credencial, nos termos do n.º 13 do artigo 5.º, quando da matriz constar o nome do concorrente.
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8 -O pagamento dos prémios obedece aos seguintes trâmites:
1. a)...
2. b)Quando o valor da ordem de pagamento for igual ou inferior a 5000$00, é pago obrigatoriamente pela mesma agência;
3. c)Quando o valor da ordem de pagamento for superior a 5000$00, é pago no estabelecimento bancário indicado;
4. d)...
5. e)...
9 -Os prémios de valor superior a 5000$00 também podem ser pagos pelas agências, que posteriormente receberão as importâncias desembolsadas no estabelecimento bancário indicado.
10 -As ordens de pagamento de valor igual ou inferior a 5000$00, depois de liquidadas nas agências, são enviadas ao DAM para efeitos de reembolso.
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2.º As alterações decorrentes da nova redacção entram em vigor no primeiro concurso a realizar em 1986.
Secretaria de Estado da Segurança Social.
Assinada em 29 de Novembro de 1985.
O Secretário de Estado da Segurança Social, José Nobre Pinto Sancho.

Artigo 18.º — (Pagamento dos prémios)