Artigo 2.º — Âmbito

Vigente desde: 01/02/1995

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo.
2 -...
3 -...
Ministério da Educação.
Assinada em 5 de Janeiro de 1995.
Pela Ministra da Educação, Pedro Lynce de Faria, Secretário de Estado do Ensino Superior.

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Em vigor desde 01/02/1995