Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Critérios de elegibilidade dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 25/08/2009.

Esta redação foi substituída em 28/08/2010. Ver a versão consolidada

Os candidatos aos apoios previstos no presente Regulamento devem reunir as seguintes condições:

  1. a)Estar legalmente constituídos quando se trate de pessoas colectivas;
  2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente terem a situação regularizada em matéria de licenciamentos;
  3. c)Ter a titularidade da exploração agrícola;
  4. d)Possuir capacidade profissional adequada tal como se encontra definida na alínea e) do artigo 4.º da Portaria n.º 289-A/2008, de 11 de Abril;
  5. e)Ter a situação regularizada face à administração fiscal e à segurança social;
  6. f)Não estar abrangidos por quaisquer disposições de exclusão resultantes do incumprimento de obrigações decorrentes de operações co-financiadas, realizadas desde 2000;
  7. g)Dispor de contabilidade actualizada e organizada de acordo com a legislação em vigor.