Art.º 2 · Portaria n.º 968/2009 — Condições de transporte de animais

1 -Os animais de companhia referidos no n.º 1 do artigo 1.º podem deslocar-se em transportes públicos desde que:
1. a)Se encontrem em adequado estado de saúde e de higiene;
2. b)Sejam transportados em contentores limpos e em bom estado de conservação.
2 -Para efeitos da alínea a) do número anterior, entende-se que se encontram em adequado estado de saúde os animais que não apresentem sinais evidentes de doença contagiosa ou parasitária.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os animais de companhia não podem, em caso algum, tomar lugar nos bancos dos veículos afectos ao transporte público.

Artigo 2.º — Condições de transporte de animais