Estabelece as normas técnicas necessárias ao cumprimento do Decreto-Lei n.º 232/94, de 14 de Setembro, que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 91/173/CEE, de 21 de Março, e 91/338/CEE e 91/339/CEE do Conselho, de 18 de Junho, que estabelecem limitações à comercialização e utilização de substâncias e preparações perigosas