A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar, João Casanova de Almeida, em 20 de fevereiro de 2012.
Artigo 3.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/04/2012
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Em vigor desde 05/04/2012