Artigo 5.º — Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

A Ministra de Estado e da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva, em 19 de abril de 2020.

ANEXO

(a que se refere o artigo 3.º)

ANEXO

[...]

I -[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -Serviços de fabrico, comercialização, distribuição por grosso, importação, exportação e dispensa de medicamentos, de especialidades farmacêuticas, dispositivos médicos e outros produtos de saúde, biocidas e equipamentos de proteção individual, bem como serviços de suporte a estas atividades, designadamente de embalamento para a indústria farmacêutica, incluindo o embalamento secundário.
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]

    II - Forças e serviços de segurança, serviços de proteção e socorro, Forças Armadas, outros serviços de segurança interna, serviços de justiça e de fiscalização

16. 1 -[...]
17. 2 -[...]
18. 3 -[...]
19. 4 -[...]
20. 5 -[...]
21. 6 -[...]
22. 7 -[...]
23. 8 -[...]
24. 9 -[...]
25. 10 -[...]
26. 11 -[...]
27. 12 -[...]
28. 13 -[...]
29. 14 -[...]
30. 15 -[...]
31. 16 -[...]
32. 17 -[...]
33. 18 -[...]
34. 19 -[...]
35. 20 -[...]
36. 21 -[...]
37. 22 -[...]
38. 23 -[...]
39. 24 -[...]
40. 25 -[...]
41. 26 -[...]
42. 27 -[...]
43. 28 -[...]
44. 29 -[...]
45. 30 -[...]
46. 31 -[...]
47. 32 -Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.

III -Serviços de ação e apoio social e na área da educação

1. 1 -Serviços do Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS), da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), do Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), do Instituto de Informática, I. P., e da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), para garantir a aplicação das medidas de resposta ao COVID-19, designadamente:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)[...]
   4. d)[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -[...]
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]
10. 10 -[...]
11. 11 -[...]
12. 12 -[...]
13. 13 -[...]
14. 14 -[...]
15. 15 -[...]
16. 16 -[...]
17. 17 -[...]
18. 18 -[...]
19. 19 -[...]
20. 20 -[...]
21. 21 -Casa Pia de Lisboa, I. P.
22. 22 -Serviço de intérpretes de língua gestual do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P.
23. 23 -Serviços de pessoal docente e não docente das escolas de acolhimento em funcionamento ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, na sua redação atual, dos estabelecimentos de ensino públicos, particulares e cooperativos, cuja atividade letiva presencial seja retomada, bem como para o desenvolvimento de atividades letivas fora da residência, designadamente no âmbito do projeto #EstudoemCasa.
24. 24 -Refeitórios escolares.

IV -[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -[...]
6. 6 -Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
7. 7 -Fundo para as Relações Internacionais, I. P.

V -[...]

VI -[...]

VII -[...]

VIII -Serviços de produção agrícola, indústria agroalimentar, comércio e prestação de serviços

1. 1 -Serviços do comércio por grosso, do comércio a retalho ou de prestação de serviços cuja atividade não se encontre suspensa ou encerrada nos termos do Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril.
2. 2 -Serviços de suporte à Administração Pública e a entidades privadas, cuja atividade não se encontre suspensa nos termos do anexo ii ao Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, no âmbito da vigilância, limpeza e manutenção de instalações e infraestruturas tecnológicas.
3. 3 -Serviços de segurança privada e relacionados com sistemas de segurança.
4. 4 -Serviços de produção agrícola e de indústria agroalimentar.

IX -[...]

X -[...]

XI -[...]

100000235