Saltar para o conteúdo principal

Artigo 129.º

Beneficiários

Redação registada como em vigor em 30/03/2015.

Esta redação foi substituída em 21/02/2019. Ver a versão consolidada

São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:

  1. a)As pessoas coletivas de direito público pertencentes à administração central, incluindo institutos públicos;
  2. b)As pessoas coletivas de direito privado, com ou sem fins lucrativos.