Artigo 133.º — Beneficiários

AlteradoVersão 2Vigente desde: 02/02/2018

1 -São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção, as seguintes entidades:
1. a)As pessoas coletivas de direito público da administração central, no âmbito das ações previstas na alínea a) do artigo 131.º;
2. b)O ACM, I. P., no âmbito das ações previstas na alínea b) do artigo 131.º
2 -(Revogado.)

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 02/02/2018

Portaria n.º 41/2018 - 1.ª Série(01/02/2018)

Original

Em vigor de 30/03/2015 a 01/02/2018