Art.º 166 · Portaria n.º 97-A/2015 — Ações elegíveis

1 -No âmbito da presente secção são elegíveis as ações com a utilização de meios tecnológicos inovadores que garantam, de forma eficaz, o controlo da medida de afastamento do agressor da vítima e a segurança das vítimas de violência doméstica, designadamente os seguintes:
1. a)Sistemas de vigilância eletrónica;
2. b)Sistemas de teleassistência e serviço de informação a vítimas de violência doméstica.
2 -São ainda elegíveis as seguintes ações:
1. a)De atendimento, acompanhamento e apoio especializados a vítimas de violência doméstica, violência de género e tráfico de seres humanos;
2. b)De acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica;
3. c)De acolhimento de vítimas de tráfico de seres humanos;
4. d)De acompanhamento e apoio especializados a agressores de violência doméstica e de género;
5. e)De sensibilização para o público em geral e ou para públicos específicos;
6. f)De produção e divulgação de material formativo, informativo e pedagógico.

Artigo 166.º — Ações elegíveis