Art.º 167-G · Portaria n.º 97-A/2015 — Despesas elegíveis

1 -São elegíveis as despesas necessárias à concretização das operações previstas na presente secção, designadamente:
1. a)Encargos com remunerações do pessoal técnico, incluindo gestor de caso, e pessoal de apoio ao projeto;
2. b)Encargos com deslocações e alimentação do pessoal referido na alínea anterior;
3. c)Rendas, alugueres e encargos gerais das instalações onde funcione a equipa de projeto;
4. d)Encargos com a realização de ações de capacitação, encontros e seminários, intercâmbios, workshops, exposições e estudos de diagnóstico e avaliação;
5. e)Produção de materiais informativos, nomeadamente guias de recursos e respostas para profissionais, pessoas em situação de sem-abrigo e população em geral, e a sua publicitação;
6. f)Aluguer e amortização de bens e equipamentos necessários à criação/adaptação/remodelação de respostas de acolhimento diurno e que implementam ações ocupacionais adequadas às características e vulnerabilidades das pessoas em situação de sem-abrigo;
7. g)Aquisição de equipamentos de suporte à integração das pessoas em situação de sem-abrigo em projetos de acesso a habitação individualizada em modelo de habitação à medida a definir em aviso.
2 -São impostos os seguintes limites às despesas elegíveis:
1. a)Para as despesas referidas na alínea g), não ser ultrapassado o valor correspondente a 15 % do custo total da operação;
2. b)Para os encargos com pessoal, os limites e condições definidas no artigo 15.º do Regulamento que Estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado pela Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março.

Artigo 167.º-G — Despesas elegíveis

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