São beneficiários elegíveis no âmbito da presente secção as seguintes entidades:
- a)As pessoas coletivas de direito privado, sem fins lucrativos;
- b)As pessoas coletivas de direito público, pertencentes à administração central e local.
Artigo 188.º — Beneficiários
RevogadoVersão 2Vigente desde: 21/02/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 21/02/2019
Original
Em vigor de 30/03/2015 a 20/02/2019