Artigo 199.º
Ações elegíveis
Redação registada como em vigor em 30/03/2015.
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No âmbito da presente secção são elegíveis as ações de apoio à criação e funcionamento de CNAI que assegurem o atendimento especializado, a informação em diferentes suportes e línguas e o apoio à integração social e profissional dos imigrantes, designadamente através de parcerias com a sociedade civil organizada.