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Artigo 207.º — Área geográfica de aplicação

Vigente desde: 30/03/2015
  1. 1 -O presente capítulo aplica-se às tipologias de operações realizadas nas seguintes regiões:
    1. a)Norte, Centro e Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 3 do PO ISE;
    2. b)Norte, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 7 do POR Norte;
    3. c)Centro, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 5 do POR Centro;
    4. d)Lisboa no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Lisboa;
    5. e)Alentejo, no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Alentejo;
    6. f)Algarve no âmbito das tipologias de operações previstas no eixo prioritário 6 do POR Algarve.
  2. 2 -A elegibilidade geográfica é determinada em função da localização do projeto.

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Em vigor desde 30/03/2015

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