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Artigo 24.º

Ações elegíveis

Redação registada como em vigor em 02/02/2018.

Esta redação foi substituída em 21/02/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No âmbito da presente secção são elegíveis as ações que cumpram os critérios previstos nos respetivos diplomas normativos enquadradores das políticas públicas, designadamente as seguintes:
    1. a)Estágios desenvolvidos em todos os setores de atividade, comparticipados pelo IEFP, I. P., excluindo estágios curriculares de quaisquer cursos e outros que se encontrem subordinados a um plano que requeira um perfil de formação e competências nas áreas da medicina e enfermagem, designadamente médicos e profissionais de enfermagem;
    2. b)Estágios comparticipados pelo IEFP, I.P que visem o desenvolvimento de uma experiência prática em contexto real de trabalho por jovens em situação de desfavorecimento face ao mercado de trabalho, conjuntamente com jovens mais qualificados;
    3. c)Estágios desenvolvidos nos serviços da administração pública central (PEPAC);
    4. d)Estágios profissionais na administração local (PEPAL);
    5. e)Estágios internacionais de jovens quadros (Inov Contacto);
    6. f)Estágios profissionais na administração central do Estado específicos para os serviços periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, designados por PEPAC - MNE;
    7. g)Estágios da Região Autónoma da Madeira;
    8. h)Estágios profissionais de jovens NEET com qualificação de nível intermédio da Região Autónoma dos Açores.
  2. 2 -Os estágios previstos nas alíneas b), d), e), f), g) e h) do número anterior apenas são elegíveis no eixo prioritário 2 do PO ISE durante o período de elegibilidade da IEJ, sem prejuízo de poderem vir a integrar o eixo prioritário 1 do PO ISE ou outros eixos prioritários de outros PO após esse período.
  3. 3 -Os estágios previstos no n.º 1 devem ser desenvolvidos de acordo com o regime fixado nos respetivos diplomas normativos enquadradores da política pública e no presente regulamento.
  4. 4 -Os avisos de concurso devem conter regras que valorizem o potencial de criação e sustentação de emprego pelos diferentes sectores de atividade, particularmente no âmbito de bens e serviços transacionáveis.