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Artigo 28.º

Ações elegíveis

Redação registada como em vigor em 20/06/2015.

Esta redação foi substituída em 26/06/2021. Ver a versão consolidada

No âmbito da presente secção são elegíveis as ações que cumpram os critérios previstos nos respetivos diplomas normativos enquadradores das políticas públicas, designadamente as seguintes:

  1. a)Apoios a encargos salariais e respetivas contribuições obrigatórias;
  2. b)Apoios à conversão dos contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo;
  3. c)Apoios à contratação no âmbito do Programa de Incentivo à Inserção do Estagiar L e T (PIIE) da Região Autónoma dos Açores;
  4. d)Apoios à contratação no âmbito do Programa Integra, da Região Autónoma dos Açores.