A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Administração Interna, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 21 de Agosto de 2009.
Artigo 2.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 01/09/2009
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Em vigor desde 01/09/2009