a)Serviços e organismos da Administração Pública com competências legais nas áreas de intervenção do Fundo estabelecidas na Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio;
b)Organizações internacionais que desenvolvam a sua actividade nas áreas de intervenção do Fundo estabelecidas na Decisão n.º 575/2007/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Maio.
2 -As entidades referidas no número anterior podem submeter projectos em parceria entre si ou com entidades terceiras de reconhecido mérito no âmbito da prossecução dos objectivos do Fundo, devendo o projecto, nesta situação, ser liderado por entidade que se enquadre no número anterior, que assume perante a autoridade responsável o estatuto de beneficiário, independentemente da relação que estabeleça com os outros parceiros.
3 -O beneficiário é a entidade legalmente responsável pela implementação do projecto e é o destinatário final do financiamento.