É aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Estarreja, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta e nos quadros anexos à presente portaria, que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 10/04/2012
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Em vigor desde 10/04/2012